Principais artigos do CTB, Resoluções do CONTRAN e leis que todo motorista precisa conhecer
O CTB é a lei federal que regula o trânsito em todo o território nacional. Vigente desde 22 de janeiro de 1998, com mais de 340 artigos organizados em capítulos sobre circulação, habilitação, infrações e crimes de trânsito.
O CTB está disponível gratuitamente em planalto.gov.br — acesse e leia os artigos mais cobrados na prova teórica.
| Artigo | Assunto | Resumo |
|---|---|---|
| Art. 29 | Circulação nas vias | Manter-se pela direita, guardar distância, não exceder velocidade |
| Art. 37 | Ultrapassagem | Regras para ultrapassagem segura e locais proibidos |
| Art. 44 | Velocidade nas vias | Limites máximos por tipo de via; possibilidade de redução pelas autoridades |
| Art. 61 | Velocidade urbana | 80 km/h (trânsito rápido), 60 km/h (arterial), 40 km/h (coletora), 30 km/h (local) |
| Art. 65 | Velocidade em rodovias | 110 km/h (automóveis), 90 km/h (ônibus/caminhões), 80 km/h (demais) |
| Art. 165 | Alcoolemia (Lei Seca) | Proíbe qualquer concentração de álcool — infração gravíssima |
| Art. 175 | Racha | Participar ou organizar racha: crime com reclusão 6 meses–3 anos |
| Art. 302 | Homicídio culposo | Causar morte no trânsito: detenção 2–4 anos + suspensão da habilitação |
| Art. 306 | Crime de embriaguez | Alcoolemia acima de 0,34 g/dL: crime, detenção 6 meses–3 anos |
| Art. 308 | Crime de racha | Racha com resultado vítima: reclusão de 3 a 6 anos |
| Resolução | Ano | Assunto |
|---|---|---|
| nº 168/2004 | 2004 | Normas para formação de condutores — carga horária, disciplinas e metodologia |
| nº 425/2012 | 2012 | Exames de aptidão física, mental e psicológica para CNH |
| nº 432/2013 | 2013 | Procedimentos em casos de crimes de embriaguez ao volante |
| nº 541/2015 | 2015 | Regulamenta uso de celular ao volante e define as infrações |
| nº 619/2016 | 2016 | Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito — padroniza placas e marcas |
| nº 692/2017 | 2017 | Exame toxicológico obrigatório para condutores das categorias C, D e E |
| nº 876/2021 | 2021 | Habilitação antecipada — permite início do processo aos 17 anos |
A "Lei Seca" é composta por duas leis que endureceram progressivamente as punições:
Penalidades (art. 165 CTB): Multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e não alcoolizado.
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